Um levantamento recente realizado pelo portal JOTA trouxe à tona uma mudança significativa no cenário do Direito da Saúde: mais da metade dos novos enunciados do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde) apresenta um caráter restritivo aos pacientes. A análise, que compreendeu 176 textos, incluindo normas revogadas, aponta que 52,5% das atualizações dificultam o acesso a determinados procedimentos ou tratamentos.
O impacto dos novos enunciados do Fonajus na prática
A atuação do Fonajus é fundamental para uniformizar o entendimento dos magistrados brasileiros em temas complexos da saúde suplementar e pública. Contudo, a tendência de endurecimento das diretrizes gera preocupação entre advogados e defensores dos direitos dos pacientes. Na prática, essa alteração significa que o Judiciário está adotando uma postura mais conservadora, muitas vezes limitando o deferimento de tutelas de urgência para tratamentos que não possuem cobertura expressa ou que ainda estão sob análise de incorporação tecnológica.
Quais foram as principais mudanças identificadas?
A alteração no perfil dos enunciados reflete uma tentativa do CNJ de conter a judicialização da saúde, protegendo o equilíbrio financeiro das operadoras e do sistema público. Entre as consequências mais visíveis para os pacientes, destacam-se:
- Maior rigor na comprovação da necessidade técnica de medicamentos de alto custo.
- Exigência mais frequente de evidências científicas sólidas para tratamentos fora do rol da ANS.
- Limitação interpretativa de contratos, favorecendo a aplicação literal das cláusulas restritivas.
- Dificuldade na obtenção de liminares quando há alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS ou à ANS.
O que essa restrição significa para o Direito da Saúde?
O aumento da rigidez nos enunciados do Fonajus sinaliza que os operadores do Direito precisam redobrar a atenção na elaboração das petições iniciais. Não basta apenas alegar o direito à saúde; é imprescindível demonstrar, com base em evidências robustas, por que o tratamento negado é a única via possível para o paciente, superando as novas barreiras probatórias estabelecidas pelas correntes majoritárias do fórum.
Como pacientes e advogados devem se posicionar?
Diante desse novo cenário, a estratégia jurídica deve ser mais técnica e fundamentada. O profissional do Direito que atua na área da saúde precisa estar atento aos novos textos, pois eles orientam as decisões de grande parte dos juízes estaduais e federais. A superação dessas restrições exigirá, cada vez mais, uma interlocução eficiente entre a medicina baseada em evidências e a jurisprudência atualizada do Conselho Nacional de Justiça.
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