A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) determinou a abertura de procedimentos ético-disciplinares para apurar a conduta de sócios do escritório Barci & Barci Advogados e do advogado Ciro Soares. A decisão, anunciada pelo presidente da entidade, Paulo Maurício Siqueira, ocorre após a divulgação de um relatório da Polícia Federal no inquérito IPJ-A 3298613/2026.
Contexto da apuração e o relatório da PF
O procedimento foi motivado por informações contidas em relatório da Polícia Federal que apontam supostas negociações no valor de R$ 131 milhões envolvendo o Banco Master e a banca de advocacia, que tem como sócia-coordenadora a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O advogado Ciro Soares, também incluído na investigação da Ordem, é apontado como ex-defensor da instituição financeira e teria atuado como intermediário nas comunicações citadas.
Garantias constitucionais e rito processual
Durante sessão extraordinária do Conselho Pleno, a OAB-DF reforçou que a abertura dos procedimentos não implica em juízo antecipado de culpa. O presidente da Seccional destacou que o trâmite interno observará rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segundo a entidade, será conferida aos representados a oportunidade de comprovar a regularidade dos serviços prestados e da contratação, mantendo-se o sigilo legal previsto para processos ético-disciplinares.
Impactos práticos para a advocacia
- Observância ao Código de Ética: O caso reforça a importância da transparência na contratação de serviços advocatícios e na gestão de honorários, especialmente em casos que envolvem grandes transações financeiras.
- Segurança Jurídica: A OAB-DF reafirma seu papel fiscalizador, garantindo que as apurações sigam o devido processo legal, assegurando que o sigilo proteja a honra dos envolvidos até a conclusão do julgamento.
- Precedentes de fiscalização: A postura da Seccional sinaliza que a Ordem está atenta a fatos tornados públicos por órgãos de investigação, podendo instaurar procedimentos sempre que houver elementos de prova que demandem análise sob a ótica das normas estatutárias da advocacia.
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