O que diz a nova norma da OAB-RJ sobre intermediação
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), publicou uma norma inédita no cenário jurídico nacional. A medida estabelece restrições severas à atuação de empresas que buscam intermediar a contratação de serviços advocatícios, prática que vinha ganhando espaço no mercado digital.
O objetivo central da autarquia é preservar o caráter personalíssimo da advocacia e evitar a mercantilização da profissão. A norma reforça que o exercício da advocacia deve ser pautado pela confiança e pela relação direta entre advogado e cliente, sem a interferência de plataformas que visam lucro sobre o honorário.
Impactos para advogados e empresas de tecnologia
A decisão gera um impacto direto em Lawtechs e plataformas de captação de clientela que operam no estado. A partir de agora, o modelo de negócio baseado na intermediação remunerada passa a ser alvo de fiscalização rigorosa pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED).
- Proibição de captação de clientela por terceiros não advogados.
- Vedação ao pagamento de comissões por indicação de causas.
- Necessidade de adequação dos sites e aplicativos de serviços jurídicos.
- Reforço das normas contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
A defesa da ética e a independência profissional
A OAB-RJ argumenta que a intermediação por empresas estranhas aos quadros da advocacia coloca em risco a independência do profissional. Quando uma empresa atua como intermediária, existe o risco de que o interesse comercial da plataforma se sobreponha aos interesses do cliente ou à autonomia técnica do advogado.
A medida é vista como um marco regulatório que busca equilibrar a inovação tecnológica com as prerrogativas profissionais. A advocacia, sendo uma função essencial à administração da justiça, possui regramentos próprios que não se confundem com a prestação de serviços mercantis comuns.
O que muda na prática para o cidadão
Para o cidadão que busca assistência jurídica, a norma visa garantir mais segurança e transparência. Ao contratar um advogado diretamente, o cliente assegura que o profissional é o único responsável pela condução do caso, sem a interferência de algoritmos ou empresas que possam comprometer o sigilo e a qualidade do atendimento.
A OAB-RJ reforça que a publicidade e a captação de clientes devem seguir estritamente as diretrizes do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que veda qualquer forma de mercantilização da profissão. A nova norma é um passo decisivo para manter a integridade da advocacia brasileira.
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