OAB-RJ proíbe intermediação de serviços advocatícios por empresas: entenda o impacto

A OAB-RJ estabeleceu uma norma pioneira no Brasil que veda a intermediação de serviços advocatícios por empresas, visando proteger a ética e a independência da profissão.

O que diz a nova norma da OAB-RJ sobre intermediação

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), publicou uma norma inédita no cenário jurídico nacional. A medida estabelece restrições severas à atuação de empresas que buscam intermediar a contratação de serviços advocatícios, prática que vinha ganhando espaço no mercado digital.

O objetivo central da autarquia é preservar o caráter personalíssimo da advocacia e evitar a mercantilização da profissão. A norma reforça que o exercício da advocacia deve ser pautado pela confiança e pela relação direta entre advogado e cliente, sem a interferência de plataformas que visam lucro sobre o honorário.

Impactos para advogados e empresas de tecnologia

A decisão gera um impacto direto em Lawtechs e plataformas de captação de clientela que operam no estado. A partir de agora, o modelo de negócio baseado na intermediação remunerada passa a ser alvo de fiscalização rigorosa pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED).

  • Proibição de captação de clientela por terceiros não advogados.
  • Vedação ao pagamento de comissões por indicação de causas.
  • Necessidade de adequação dos sites e aplicativos de serviços jurídicos.
  • Reforço das normas contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A defesa da ética e a independência profissional

A OAB-RJ argumenta que a intermediação por empresas estranhas aos quadros da advocacia coloca em risco a independência do profissional. Quando uma empresa atua como intermediária, existe o risco de que o interesse comercial da plataforma se sobreponha aos interesses do cliente ou à autonomia técnica do advogado.

A medida é vista como um marco regulatório que busca equilibrar a inovação tecnológica com as prerrogativas profissionais. A advocacia, sendo uma função essencial à administração da justiça, possui regramentos próprios que não se confundem com a prestação de serviços mercantis comuns.

O que muda na prática para o cidadão

Para o cidadão que busca assistência jurídica, a norma visa garantir mais segurança e transparência. Ao contratar um advogado diretamente, o cliente assegura que o profissional é o único responsável pela condução do caso, sem a interferência de algoritmos ou empresas que possam comprometer o sigilo e a qualidade do atendimento.

A OAB-RJ reforça que a publicidade e a captação de clientes devem seguir estritamente as diretrizes do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que veda qualquer forma de mercantilização da profissão. A nova norma é um passo decisivo para manter a integridade da advocacia brasileira.


Fonte: Aceder à Notícia Original

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