A Importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Cenário Atual
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consolidou-se como uma ferramenta indispensável para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei da Liberdade Econômica e a regulamentação do Decreto nº 10.411/2020. No entanto, a mera obrigatoriedade de sua elaboração não garante, por si só, a eficiência das normas editadas. Diante desse cenário, surge a necessidade de ferramentas objetivas para mensurar a qualidade dessas análises, culminando no desenvolvimento do QualiAIR.
O que é o QualiAIR?
O QualiAIR representa uma metodologia inovadora concebida especificamente para avaliar, mensurar e aprimorar o rigor técnico das Análises de Impacto Regulatório produzidas por órgãos e agências reguladoras federais, estaduais e municipais. A iniciativa visa preencher uma lacuna metodológica, oferecendo um diagnóstico claro sobre a robustez evidencial e a coerência lógica das decisões regulatórias.
Principais Pilares da Metodologia QualiAIR
Para garantir uma avaliação abrangente e imparcial, o QualiAIR estrutura-se sob critérios que analisam diferentes fases do ciclo regulatório. Entre os principais elementos avaliados, destacam-se:
- Definição do Problema: Verificação de que o problema regulatório foi claramente identificado, delimitado e fundamentado com dados empíricos.
- Análise de Alternativas: Avaliação se a agência considerou diferentes opções regulatórias e não regulatórias antes da tomada de decisão.
- Participação Social: Mensuração do nível de engajamento dos stakeholders e incorporação de contribuições da consulta pública.
- Análise de Impacto e Custos: Verificação da qualidade metodológica na estimativa de custos e benefícios para a sociedade e o mercado.
Impactos na Segurança Jurídica e na Governança
A adoção do QualiAIR traz benefícios sistêmicos para o ambiente de negócios brasileiro. Ao elevar o padrão das análises, mitiga-se o risco de judicialização de normas e fomenta-se a previsibilidade regulatória. Para as agências, a ferramenta funciona como um guia de autoavaliação, impulsionando a capacitação contínua de seus quadros técnicos.
Fonte: Aceder à Notícia Original
