O risco como variável de preço
A proposta de reforma do Código Civil introduz mudanças que alteram diretamente a precificação de apólices no mercado brasileiro. Quando o texto legal perde a estabilidade, o cálculo atuarial sofre, pois o prêmio de risco é, em essência, uma resposta à previsibilidade jurídica.
A controvérsia reside na alteração de institutos clássicos do Direito Civil que regem os contratos de seguro. A insegurança sobre a interpretação de cláusulas de exclusão e a responsabilidade civil do segurador gera um cenário onde as seguradoras tendem a elevar as reservas técnicas para cobrir possíveis interpretações judiciais desfavoráveis. O princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, enfrenta novos contornos que podem limitar a liberdade de contratação e aumentar o passivo das companhias.
Impactos práticos para o setor
- Aumento de prêmios: A incerteza jurídica é precificada. Se o risco de condenações imprevisíveis sobe, o custo da apólice acompanha a curva.
- Revisão de cláusulas: Departamentos jurídicos precisarão reescrever contratos para mitigar riscos de interpretações extensivas pelo Judiciário.
- Litigiosidade: A falta de clareza nas novas redações tende a elevar o número de ações judiciais discutindo a extensão da cobertura em contratos de responsabilidade civil.
- Impacto atuarial: Seguradoras podem restringir coberturas em ramos específicos para evitar a exposição a interpretações jurisprudenciais voláteis.
O mercado de seguros opera sob a lógica da mutualidade. Qualquer alteração que torne o risco imensurável acaba sendo repassada ao consumidor final. A estabilidade das normas é o que permite que o setor mantenha preços competitivos e coberturas amplas.
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