Insegurança Jurídica e o Calendário Fiscal
Apesar de a regulamentação da Reforma Tributária ainda estar em fase de consolidação no Congresso Nacional, o calendário fiscal não para. A partir de agosto, empresas de diversos setores já começam a cumprir novas exigências impostas pela fase de transição do novo sistema tributário nacional.
Advogados tributaristas alertam que a ausência de definições operacionais claras cria um cenário desafiador para o setor produtivo, exigindo adequações em sistemas e processos antes mesmo da aprovação final das leis complementares.
Principais Desafios e Riscos para as Empresas
A necessidade de cumprir prazos com regramentos ainda incompletos traz consequências diretas para a rotina corporativa e financeira das organizações. Entre os principais pontos de atenção levantados pelos especialistas, destacam-se:
- Risco Alto de Retrabalho: A parametrização de sistemas corporativos e ERPs feita com base em regras provisórias pode exigir reconfigurações dispendiosas assim que o texto final for aprovado.
- Aumento de Custos Operacionais: Equipes fiscais, contábeis e de tecnologia precisam investir mais recursos e horas de trabalho para monitorar atualizações constantes.
- Exposição à Insegurança Jurídica: A interpretação precipitada de normas incompletas pode gerar inconsistências nas declarações prestadas ao Fisco, aumentando o risco de autuações.
Como Mitigar os Impactos no Curto Prazo
Diante desse cenário de incertezas, especialistas recomendam cautela e monitoramento contínuo. As empresas devem manter um comitê de acompanhamento da Reforma Tributária e buscar assessoria jurídica especializada para orientar as tomadas de decisão até que a regulamentação seja totalmente concluída.
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