O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão de 3 de setembro de 2026, uma pauta de julgamentos com reflexos diretos no cotidiano dos operadores do Direito. Entre os temas centrais, destacam-se os limites da atuação do Ministério Público da União (MPU) em Santa Catarina, as regras da justiça gratuita trabalhista e a incidência do ITBI.
Justiça Gratuita na Esfera Trabalhista
A discussão sobre a justiça gratuita no processo do trabalho permanece como um dos pontos de maior atenção para a advocacia. O tribunal avalia a constitucionalidade de dispositivos que restringem o acesso à gratuidade, buscando equilibrar o princípio do acesso à justiça com a sustentabilidade do sistema judiciário.
ITBI e a Segurança Jurídica Tributária
O julgamento envolvendo o ITBI visa pacificar entendimentos sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto. A decisão final do STF é aguardada para uniformizar a jurisprudência e evitar disparidades entre as legislações municipais e a interpretação constitucional vigente.
Impactos Práticos para a Advocacia
- Estratégia Processual: Advogados devem monitorar as teses fixadas para ajustar pedidos de gratuidade em novas petições iniciais.
- Planejamento Tributário: A definição sobre o ITBI impactará diretamente o custo de transações imobiliárias e a consultoria para empresas do setor.
- Atuação do MPU: A delimitação da competência do Ministério Público da União em estados específicos exige atenção redobrada em ações civis públicas.
Acompanhar essas decisões é fundamental para garantir a segurança jurídica dos clientes e a eficácia das teses defendidas nos tribunais superiores.
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