Decisão do STF centraliza advocacia pública em Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7856, estabeleceu que a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) possui a exclusividade para a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica de autarquias e fundações públicas estaduais. A Corte invalidou dispositivos da Constituição Estadual e das Leis Complementares 783/21 e 485/10 que permitiam a manutenção de quadros de advogados próprios nessas entidades.
Fundamentação jurídica e o papel da PGE-SC
O relator do caso, ministro Flávio Dino, fundamentou seu voto no artigo 132 da Constituição Federal. Segundo o magistrado, a norma constitucional centraliza nos procuradores dos Estados as funções de consultoria e representação da administração pública, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta. O entendimento reforça a jurisprudência consolidada da Corte, que veda a criação de estruturas jurídicas paralelas que usurpem as competências das Procuradorias-Gerais.
O ministro também afastou a aplicação do artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para o relator, o dispositivo destina-se apenas a preservar consultorias existentes antes de 1988, não servindo de amparo para a criação ou perpetuação de novas carreiras jurídicas fora do âmbito da PGE.
Modulação de efeitos e segurança jurídica
Visando a segurança jurídica, o STF estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão:
- Atos processuais e jurídicos praticados pelos advogados das autarquias e fundações até a data da publicação da ata de julgamento permanecem válidos.
- Os atuais ocupantes dos cargos de advogados nessas entidades poderão permanecer em funções de consultoria e assessoramento, desde que sob supervisão técnica direta da PGE-SC.
- As carreiras jurídicas paralelas serão extintas à medida que ocorrer a vacância dos cargos.
Impactos práticos para a advocacia pública
A decisão traz reflexos diretos na organização administrativa e na atuação de profissionais do Direito em Santa Catarina:
- Unificação da tese de defesa: A centralização garante maior uniformidade nas teses jurídicas defendidas pelo Estado em juízo.
- Reorganização administrativa: Autarquias e fundações deverão alinhar seus fluxos de trabalho à supervisão técnica da PGE-SC.
- Segurança para o gestor: A medida reforça o controle de legalidade dos atos administrativos, centralizando a consultoria jurídica em um órgão de Estado com prerrogativas constitucionais.
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