Suspensão do julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta segunda-feira (21/9), o julgamento que discute o foro competente para processar e julgar ações de indenização por críticas veiculadas na internet. A análise, que tramitava em plenário virtual, foi suspensa após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, remetendo o caso para o plenário presencial, ainda sem data definida.
Contexto da controvérsia e origem do caso
A discussão jurídica teve origem em uma ação movida por uma rede privada de ensino contra o fundador do site Escola Sem Partido. Em 2007, o portal publicou um artigo sobre supostos desvios ideológicos em material didático de um colégio em Ribeirão Preto (SP). A rede de ensino ajuizou ação de reparação por danos morais na comarca paulista, enquanto o réu, residente em Brasília, alegou que o deslocamento dificultava o exercício da defesa e da liberdade de imprensa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a competência do foro local, amparando-se nas regras do Código de Processo Civil (CPC) que permitem o ajuizamento no local do fato ou domicílio do autor. O caso chegou ao STF como um dos temas de repercussão geral mais antigos da Corte, servindo de paradigma para todo o Judiciário nacional.
Fundamentação e voto do relator
Até o momento da suspensão, apenas o relator, ministro Nunes Marques, havia proferido voto. O magistrado defendeu a competência do foro do domicílio da pessoa ofendida ou do local do fato. Contudo, o ministro estabeleceu uma salvaguarda importante: caso múltiplas ações sobre os mesmos fatos sejam ajuizadas em comarcas distintas com o intuito de constranger o autor das críticas, os processos poderão ser reunidos no foro de domicílio do réu.
Impactos práticos para a advocacia
- Segurança Jurídica: A fixação da tese de repercussão geral trará uniformidade para ações de danos morais contra comunicadores e usuários de redes sociais.
- Prevenção ao “Forum Shopping”: A possibilidade de reunião de processos no domicílio do réu, aventada pelo relator, visa coibir o uso estratégico de múltiplas ações em diferentes comarcas para inviabilizar a defesa.
- Estratégia Processual: Advogados devem monitorar a conclusão do julgamento para ajustar teses de competência em litígios envolvendo publicações digitais e direito à honra.
- Liberdade de Expressão: A decisão final do STF será determinante para equilibrar o direito à reparação civil com a proteção contra o assédio judicial (SLAPP) de jornalistas e críticos na internet.
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