O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de um Mandado de Segurança que pleiteia o acesso aos registros de entrada e saída de personalidades no Senado Federal. A ação, movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, coloca em pauta o conflito entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contexto da controvérsia e competência originária
O litígio teve início na 1ª Vara Federal de Curitiba, após a Ouvidoria do Senado negar o fornecimento dos dados sob a justificativa de proteção à privacidade, amparada pela LGPD. O autor da ação busca identificar visitas aos gabinetes de senadores, com foco especial no presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A juíza Thaís Sampaio Machado, ao analisar o pedido, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal de primeiro grau. A magistrada fundamentou que, sendo o Presidente do Senado a autoridade coatora, a competência para processar e julgar o mandamus é exclusiva do STF, conforme a estrutura constitucional de foro privilegiado.
O sorteio e a questão do impedimento
Distribuído por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes em 18 de setembro, o processo ganhou repercussão jurídica devido à presença da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado, na lista de nomes cujos registros de acesso são solicitados. Além dela, o pedido abrange figuras como Fábio Luís Lula da Silva e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado possui a faculdade de declarar-se impedido ou suspeito para atuar no feito, caso entenda que sua imparcialidade possa ser questionada, o que ensejaria a redistribuição do processo ao ministro Edson Fachin ou outro membro da Corte.
Impactos práticos para a advocacia
- Precedentes sobre LAI vs. LGPD: A decisão final do STF servirá como balizador para futuras solicitações de acesso a dados de órgãos públicos, definindo o limite entre o interesse público e a privacidade.
- Competência Originária: O caso reforça a jurisprudência sobre a competência do STF para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de presidentes de Casas Legislativas.
- Ética e Impedimento: O debate sobre o sorteio destaca a importância da transparência no procedimento de distribuição de processos, especialmente quando há potencial conflito de interesses envolvendo magistrados.
- Estratégia Processual: Advogados devem atentar para a correta indicação da autoridade coatora, evitando o declínio de competência e a consequente demora na tramitação do feito.
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