Entenda a decisão do STJ sobre o encerramento de contas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que as instituições financeiras possuem o direito de encerrar contratos de conta-corrente de forma unilateral. A decisão, que culminou na fixação do Tema 1.119, afasta a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fundamentação jurídica e o Tema 1.119
A controvérsia girava em torno da interpretação do CDC, que veda a recusa de venda ou prestação de serviço a quem esteja disposto a pagar. O relator do processo, ministro Humberto Martins, esclareceu que essa regra não se aplica a contratos de trato sucessivo, como a conta-corrente bancária.
A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
O relator destacou que a Resolução CMN 4.753/2019 disciplina a matéria, permitindo a resilição voluntária por qualquer das partes. O tribunal reforçou que a norma do CDC refere-se a relações de consumo imediatas, enquanto o contrato bancário possui natureza distinta, sendo regido por normas específicas do Conselho Monetário Nacional.
Impactos práticos para a advocacia
A definição deste precedente traz consequências diretas para a atuação jurídica em demandas consumeristas e bancárias:
- Validade da Resilição: O encerramento unilateral é considerado um direito potestativo da instituição, desde que não haja abuso de direito.
- Dever de Notificação: A validade do encerramento está condicionada à prévia notificação do correntista, garantindo transparência e o cumprimento das obrigações contratuais remanescentes.
- Inaplicabilidade do CDC: Advogados devem estar atentos ao fato de que o artigo 39, IX, do CDC não serve mais como fundamento para impedir o encerramento de contas por bancos.
- Segurança Jurídica: A fixação do Tema 1.119 reduz a litigiosidade sobre o tema, uniformizando as decisões nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
