O Superior Tribunal de Justiça (STJ) oficializou a realização das primeiras sessões virtuais destinadas exclusivamente à análise da relevância da questão federal. A medida marca um passo decisivo na implementação do novo filtro de admissibilidade recursal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que visa otimizar a carga de trabalho da Corte Superior.
O novo filtro de admissibilidade no STJ
A sistemática da relevância da questão federal impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, em preliminar do recurso especial, que a controvérsia possui relevância social, política, econômica ou jurídica. O objetivo é garantir que o STJ se debruce apenas sobre temas que transcendam os interesses subjetivos das partes, fortalecendo sua função de uniformizador da interpretação da legislação infraconstitucional.
Funcionamento das sessões virtuais
As sessões virtuais foram escolhidas como o ambiente prioritário para o exame da relevância, permitindo que os ministros analisem a presença dos requisitos de admissibilidade de forma célere. Caso a relevância seja reconhecida por dois terços dos membros do órgão competente, o recurso terá seu mérito julgado. A ausência de demonstração clara da relevância implica o não conhecimento do recurso, conforme o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC).
Impactos práticos para a advocacia
- Redação de Recursos: Advogados devem redigir preliminares robustas e fundamentadas sobre a relevância, sob pena de inadmissão imediata do recurso especial.
- Estratégia Processual: A análise da relevância passa a ser o primeiro e mais importante obstáculo processual, exigindo atenção redobrada na escolha dos temas a serem levados ao STJ.
- Precedentes: O acompanhamento das decisões proferidas nessas sessões virtuais será essencial para identificar quais critérios o tribunal está adotando para considerar uma questão como relevante.
- Celeridade: A expectativa é que o filtro reduza o estoque de processos, permitindo que o STJ foque em teses de maior impacto para o sistema jurídico brasileiro.
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