A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é um tema recorrente e de alta complexidade no Poder Judiciário. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe o assunto ao centro do debate jurídico por meio do Tema 1.424, buscando uniformizar o entendimento sobre os critérios de hipossuficiência financeira para empresas.
A controvérsia sobre a hipossuficiência empresarial
Diferente das pessoas físicas, que gozam de presunção relativa de veracidade na declaração de pobreza, as pessoas jurídicas enfrentam um ônus probatório mais rigoroso. A controvérsia reside na necessidade de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a viabilidade da atividade econômica.
Fundamentação jurídica e o papel do STJ
O Tema 1.424 visa pacificar a interpretação do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). O tribunal analisa se a simples demonstração de prejuízo contábil é suficiente ou se o magistrado deve exigir balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda e o fluxo de caixa atualizado para deferir o benefício.
A gratuidade de justiça não pode ser um salvo-conduto para o acesso indiscriminado ao Judiciário, devendo ser reservada a quem efetivamente comprova a incapacidade financeira.
Impactos práticos para a advocacia
- Necessidade de prova documental robusta: Advogados devem instruir os pedidos com balanços auditados e extratos bancários recentes.
- Prevenção de indeferimentos: A ausência de documentos comprobatórios pode levar ao indeferimento imediato, gerando o risco de deserção do recurso.
- Estratégia processual: A análise da viabilidade econômica deve ser feita antes do ajuizamento para evitar o recolhimento intempestivo das custas.
- Segurança jurídica: A fixação da tese no Tema 1.424 trará maior previsibilidade para as decisões de primeira e segunda instâncias.
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