A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proferiu decisão unânime que reforça o dever das instituições de ensino superior em garantir a inclusão efetiva de estudantes com necessidades específicas. O colegiado negou recurso de uma universidade carioca e manteve a condenação ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além de determinar a implementação imediata de adaptações pedagógicas para uma aluna diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC) e outros transtornos de aprendizagem.
A controvérsia sobre a acessibilidade no ensino superior
O caso teve origem quando a estudante, após informar sua condição de saúde no ato da matrícula e apresentar laudos médicos, solicitou medidas de suporte acadêmico. Entre as adaptações pleiteadas estavam o tempo adicional para avaliações, uso de leitor, provas em ambiente separado, disponibilização de materiais acessíveis e autorização para gravação de aulas. A aluna alegou que, apesar das solicitações, a instituição não implementou as medidas, criando barreiras que prejudicaram seu desempenho acadêmico.
Fundamentação jurídica e o voto da relatora
A relatora do caso, desembargadora Fernanda Xavier, destacou que a autonomia universitária não é um salvo-conduto para o descumprimento de normas de inclusão. Segundo a magistrada, a falha na prestação do serviço restou configurada pela inércia da instituição em remover as barreiras pedagógicas que impediam o pleno exercício do direito à educação da autora. O tribunal entendeu que a documentação médica era suficiente para justificar a necessidade de um tratamento diferenciado e individualizado.
Impactos práticos para a advocacia e instituições
- Responsabilidade Civil: A falha na implementação de adaptações pedagógicas configura falha na prestação de serviço, sujeitando a instituição a indenizações por danos morais.
- Direito à Inclusão: O precedente reforça que o dever de acessibilidade é obrigatório e deve ser observado desde o ingresso do aluno, independentemente da autonomia pedagógica da instituição.
- Honorários Advocatícios: O acórdão também tratou da revisão de honorários, fixando-os em 12% sobre o valor da condenação, demonstrando a valorização do trabalho do patrono em causas de natureza inclusiva.
- Gestão de Riscos: Universidades devem revisar seus protocolos de atendimento a alunos com deficiência ou transtornos de aprendizagem para evitar litígios e garantir a conformidade com a legislação educacional vigente.
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