A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma sentença de primeira instância para condenar o ex-deputado estadual Arthur do Val ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais coletivos. A decisão atende a um recurso interposto pela Associação Nacional de Juristas Islâmicos (Anaji), que questionou declarações proferidas pelo ex-parlamentar em uma transmissão ao vivo.
Contexto da controvérsia e alegações
A ação civil pública teve origem em falas de Arthur do Val sobre políticas migratórias. Segundo a petição inicial, o ex-deputado defendeu o fechamento de fronteiras com base em critérios culturais e associou a população muçulmana a estratégias de crescimento demográfico, além de sugerir que membros da comunidade deveriam deixar o país. A Anaji sustentou que tais manifestações configuram discurso de ódio e violação direta à dignidade e à liberdade religiosa.
Fundamentação jurídica do acórdão
Ao analisar o recurso, o colegiado do TJ-SP destacou que, embora a liberdade de expressão seja um pilar do Estado Democrático de Direito, ela não possui caráter absoluto. O tribunal entendeu que as manifestações do réu ultrapassaram o limite da crítica política legítima, adentrando a esfera da discriminação e do ataque à coletividade. A decisão reforça o entendimento de que o exercício de direitos fundamentais não pode servir de escudo para a prática de atos que atentem contra a honra e a dignidade de grupos religiosos.
Impactos práticos para a advocacia
- Limites da Liberdade de Expressão: O acórdão reafirma a jurisprudência de que o discurso de ódio não é protegido pela cláusula de liberdade de expressão, servindo como precedente para futuras ações civis públicas envolvendo direitos difusos.
- Danos Morais Coletivos: A condenação ilustra a aplicação prática da reparação por danos morais coletivos quando há ofensa a grupos determinados, com o valor revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
- Estratégia Processual: Advogados que atuam em casos de direitos humanos e minorias encontram nesta decisão um reforço para a tese de que a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa prevalecem sobre o discurso discriminatório em ambientes digitais.
A decisão ainda comporta recurso, permitindo que a defesa do ex-deputado busque a reforma do julgado nas instâncias superiores.
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