O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou um acordo coletivo que coloca fim a uma disputa judicial iniciada em 2003 sobre o pagamento e o rateio de honorários sucumbenciais dos advogados empregados do BNDES, BNDESPAR e Finame. A conciliação, conduzida pela Vice-Presidência da Corte sob a coordenação do ministro Caputo Bastos, encerra um litígio que se estendia por duas décadas.
Fundamentação e o processo de mediação
A negociação durou um ano e sete meses e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo subprocurador-geral Luiz da Silva Flores, além dos juízes auxiliares Roberta de Mello Carvalho e Flávio Ruiz da Costa. O acordo foi estruturado sobre concessões recíprocas, evitando o prosseguimento de uma sentença judicial impositiva que poderia gerar novos recursos e insegurança jurídica para as partes.
Impactos práticos do acordo
- Pagamento retroativo: O montante referente ao período de 2003 a 2023 será quitado em até 30 dias após a homologação formal pelo TST.
- Novas regras de distribuição: A partir de 2026, o rateio de honorários sucumbenciais seguirá um teto anual de R$ 21 mil por advogado.
- Atualização monetária: O valor do teto será corrigido pelo IPCA ou por índice que venha a substituí-lo legalmente.
- Governança: A gestão dos recursos ficará a cargo da Comissão do Fundo Comum, enquanto a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) exercerá a função de fiscalização do cumprimento das cláusulas.
A solução consensual afasta o risco de decisões conflitantes e estabiliza a relação entre o banco estatal e seu corpo jurídico, consolidando o entendimento de que a mediação é um instrumento eficaz para encerrar passivos trabalhistas de longa data.
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