Ação Civil Pública mira responsabilidade civil das operadoras de apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça Federal em Pernambuco, Ação Civil Pública contra 17 operadoras de apostas online. O objetivo é o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes de patologias associadas ao jogo, além da condenação das empresas ao pagamento de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A fundamentação jurídica baseia-se na proteção à dignidade da pessoa humana, na salvaguarda da família e na tutela de vulneráveis, princípios previstos na Constituição Federal. A União argumenta que a destinação atual de 0,12% da receita das bets para o Ministério da Saúde, conforme a legislação vigente, é insuficiente para cobrir o impacto orçamentário gerado pelo crescimento de 140% nos atendimentos relacionados à ludopatia entre 2018 e 2025.
Impactos jurídicos e operacionais da demanda
- Ressarcimento ao erário: O valor exato dos danos materiais será apurado em fase de liquidação de sentença, com estimativas do Ministério da Saúde apontando prejuízo de R$ 2,6 bilhões.
- Restituição em dobro: O pedido abrange a devolução em dobro dos valores apostados por indivíduos com diagnóstico clínico de ludopatia, configurando uma tentativa de reparação direta aos consumidores afetados.
- Efeito dissuasório: A indenização por danos morais coletivos busca desestimular práticas predatórias no mercado de apostas de quota fixa, que hoje concentra cerca de 80% do volume nacional nas empresas rés.
- Responsabilidade social: A AGU sustenta a tese da socialização dos prejuízos, argumentando que as empresas privatizam lucros enquanto transferem o custo do adoecimento coletivo para o sistema público de saúde.
A medida judicial coloca em xeque a suficiência das contrapartidas financeiras estabelecidas na regulação atual das apostas, forçando o Judiciário a arbitrar sobre a responsabilidade das operadoras frente aos custos sociais de sua atividade.
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