Decisão do CNJ barra expedição irregular de precatórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos contra o governo federal. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e foca em títulos expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, prática vedada pelo órgão.
Contexto e fundamentação
A medida estende os efeitos de uma decisão anterior que já havia cancelado R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master. O cerne da controvérsia reside na expedição de precatórios sem a observância do trânsito em julgado da fase de execução, o que contraria a jurisprudência consolidada sobre a liquidez e certeza do título executivo. A AGU identificou que os valores estavam retidos em contas judiciais desde 2023, aguardando liberação indevida.
Impactos práticos para a advocacia e o Judiciário
- Reforço da segurança jurídica: A decisão reafirma que a expedição de precatórios exige o trânsito em julgado da fase de execução, impedindo a antecipação de pagamentos sem a devida estabilidade da decisão judicial.
- Fiscalização de títulos: O CNJ intensifica o monitoramento sobre precatórios de alto valor, especialmente aqueles que envolvem cessão de crédito e contratos de honorários sob suspeita de conflito de interesses.
- Revisão de carteiras: Escritórios de advocacia que atuam com precatórios federais devem revisar a regularidade processual de seus títulos, sob risco de cancelamento administrativo pelo CNJ.
- Precedente administrativo: A atuação do corregedor nacional estabelece um padrão de controle mais rígido sobre a expedição de ordens de pagamento, limitando a margem de manobra em execuções ainda pendentes de recursos definitivos.
A decisão do ministro Benedito Gonçalves sinaliza que o CNJ não tolerará a aceleração indevida de fluxos financeiros contra o Tesouro Nacional, exigindo estrito cumprimento das normas processuais vigentes.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
