A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo o indeferimento de pedidos de suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 1.394/2026, norma que restringe a exploração e publicidade de apostas de cota fixa no Brasil. O documento foi endereçado ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721.
Contexto da controvérsia
A ADI 7721 questiona o novo marco regulatório das apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), na qualidade de amici curiae, pleiteiam a suspensão dos efeitos da MP. Em contrapartida, a AGU sustenta que o regime anterior, pautado pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, apresentava falhas estruturais que comprometiam direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a saúde pública.
O órgão ministerial argumenta que a liberalidade exploratória anterior mostrou-se incompatível com a proteção do mínimo existencial. Como medida processual, a AGU solicitou que o Procurador-Geral da República seja ouvido em até 72 horas e propôs a realização de uma nova audiência pública para atualizar o debate realizado em novembro de 2024.
Impactos e fundamentos jurídicos
- Dados de saúde: O governo aponta um crescimento de 140% nos registros do SUS relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025.
- Impacto econômico: Estimativas oficiais indicam que, apenas em 2025, o setor de apostas retirou R$ 62,5 bilhões do orçamento familiar, afetando diretamente a segurança alimentar.
- Proteção social: A AGU sustenta que a regulação é necessária para mitigar o endividamento das famílias e a fragilização de vínculos sociais, temas que possuem proteção constitucional direta.
- Procedimento: A sugestão de nova audiência pública visa incluir pesquisadores, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para avaliar as repercussões da alteração normativa.
A AGU reforça que a intervenção estatal por meio da MP 1.394/2026 busca resguardar interesses constitucionalmente protegidos, sobrepondo a saúde pública e a estabilidade econômica familiar aos interesses comerciais do setor de apostas.
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