STF Consolida ‘Lei Ferrari’ e Traz Segurança Jurídica ao Setor Automotivo

A Reafirmação da Lei Ferrari pelo Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime de grande relevância para o mercado automotivo brasileiro, reafirmando a constitucionalidade e a aplicação da conhecida ‘Lei Ferrari’ (Lei nº 6.729/79). Essa…











