Locatário Inadimplente Não Pode Reter Imóvel por Benfeitorias, Decisão do STJ Traz Segurança Jurídica

Uma recente e importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende o debate sobre os direitos e deveres em contratos de locação, especialmente no que tange ao direito de retenção por benfeitorias. A Corte Superior pacificou…











