O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o Poder Judiciário não concordará com qualquer proposta de reforma administrativa que resulte em redução da autonomia e da independência da magistratura. “Se quiser pensar em governança, em…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter o senador Sergio Moro como réu no processo por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. A decisão, tomada em plenário virtual, rejeitou um recurso da defesa…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou definitivamente o processo criminal contra o cantor Vitor Chaves Zapala Pimentel, da dupla Victor & Leo, após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A decisão, proferida de forma monocrática pelo ministro Messod…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) firmou um convênio com o Bradesco que permite que promotores e procuradores contratem empréstimos com desconto direto nos chamados “penduricalhos”. A medida oferece uma alternativa para que os membros da instituição antecipem o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira (3/10) que é inconstitucional responsabilizar o credor fiduciário pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão, tomada em plenário virtual, afeta diretamente contratos de alienação fiduciária, protegendo…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por 120 dias, uma ação que trata da indenização, no valor de R$ 5,2 bilhões, da União aos entes federativos do Centro-Oeste, pelo descumprimento do percentual mínimo de recursos para…
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que a norma do Código de Processo Civil que estabelece parâmetros para honorários de sucumbência fixados por equidade não possui caráter vinculante para os magistrados. Segundo posicionamento majoritário da corte, o…
O deputado Pedro Paulo, presidente do grupo de trabalho responsável pela elaboração da nova proposta de reforma administrativa, apresentou nesta quinta-feira, 2, um conjunto de três textos legislativos que compreendem uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento…
