O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradora-Geral de Justiça, que questionava a Lei Municipal n. 267/1997 de Severiano Melo (RN). A norma permitia a realocação de servidores públicos em disponibilidade para qualquer vaga na administração municipal, sem a devida […]
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A defesa do desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu à presidente da Corte Especial desempatar um julgamento criminal. O pedido liminar busca suspender a ação penal em trâmite no STJ e anular o voto […]
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do colombiano Efe Sullivan Loaiza, foragido no seu país e procurado nos Estados Unidos por tráfico internacional de drogas e apontado como integrante do Cartel de Medellín. A decisão unânime foi tomada na Extradição (EXT) 1687, na sessão virtual encerrada em 21/3. O pedido foi feito […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (31) em suas redes sociais uma mensagem alusiva ao golpe militar de 1964, ressaltando a importância de lembrar o episódio “para que nunca se repita”. O golpe civil-militar, que completa 61 anos, instaurou um regime ditatorial no Brasil que durou 21 anos, período marcado pela suspensão de […]
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A 27ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, absolveu um homem acusado de furto e corrupção de menores por falta de provas suficientes para a condenação. A decisão foi proferida pelo juiz Sirley Claus Prado Tonello, que seguiu a manifestação do Ministério Público pela improcedência da denúncia. De acordo com […]
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a multa de R$ 40 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e sua coligação nas eleições de 2022. A penalidade foi aplicada em razão do impulsionamento do portal “Lula Flix”, que divulgava material negativo sobre o então adversário […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios deve ter prioridade em relação ao crédito tributário. O julgamento, realizado em sessão virtual encerrada na sexta-feira (28), teve repercussão geral, estabelecendo tese que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. A decisão validou o §14 do artigo 85 do Código de […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo, ao concluir que a tentativa de fuga só pode justificar a abordagem policial se ocorrer antes da busca pessoal. Caso seja posterior, não serve para validar o flagrante. De acordo com o […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a demolição de um banheiro de 4m² construído irregularmente em uma área de proteção ambiental no Rio de Janeiro. O imóvel, concluído há 28 anos, fica no entorno do Rio das Cabeças, região que sofre modificações humanas desde o início do século 20. DESAFIAR A […]
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