No direito romano, circulava uma advertência conhecida: ubi jus incertum, ibi jus nullum — onde o direito é incerto, ele praticamente deixa de existir. A máxima nunca pretendeu negar a validade da norma, mas apontar um problema mais profundo:…
A litigância abusiva, espécie anômala do fenômeno da litigiosidade, tem como elemento essencial o desvio de finalidade no uso do Judiciário. Baseada na ideia de abuso de direito, que a lei civil equipara a ato ilícito (CC, art. 187), a…
A reforma tributária brasileira representa um divisor de águas para diversos setores da economia, mas seus efeitos sobre o mercado de apostas esportivas e jogos online merecem atenção especial. A substituição do PIS/Cofins pela CBS, a criação do IBS…
No final de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) adotaram uma importante iniciativa sobre a aplicação da Lei Anticorrupção após operações de M&A. De acordo com o art. 26 da recente Portaria Interministerial…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) frustraram tributaristas ao manter a possibilidade de que créditos discutidos na esfera administrativa entrem no “cálculo” a ser considerado para a qualificação de devedores contumazes. Embora o ponto esteja…
A recorrência de crises econômico-financeiras em concessões públicas tem alimentado um debate frequente no direito administrativo e na regulação da infraestrutura. Diante de projetos que enfrentam dificuldades econômicas relevantes, muitas vezes culminando em devoluções contratuais, renegociações ou reestruturações profundas,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem casos trabalhistas pautados para sessões presenciais do plenário nos meses de abril e maio. A relação dos processos foi divulgada nesta terça-feira (31/3). Um dos destaques é a discussão sobre a lei que…
Historicamente, o Jurídico foi visto como uma ilha: um espaço em que cada escritório ou departamento guardava seus conhecimentos a sete chaves. Mas o mundo mudou. Hoje, o Direito no Brasil não é mais apenas sobre leis, contratos e…
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) os atos do governo que tratam das atualizações da NR-1, a norma regulamentadora sobre saúde mental e segurança no trabalho. A entidade contestou a possibilidade…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação para desarticular um esquema de obtenção e vazamento de dados sigilosos de autoridades obtidos dos sistemas da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades…
