A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e plantação de até 138 plantas para extração de óleo medicinal. A decisão foi baseada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de…
Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador, mantendo decisão da Vara…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alguns trechos de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado. A decisão, tomada por unanimidade na Ação…
O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), afastado de suas funções desde junho de 2024 por suspeita de venda de decisões judiciais, recebeu cerca de R$ 2 milhões em remuneração bruta. O valor foi…
Com a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro João Otávio de Noronha acolheu embargos de divergência para reconhecer que a apresentação de procuração, mesmo após o protocolo de um recurso especial, pode sanar…
Em cerimônia no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), a juíza Martha Danyelle Sant’Anna Costa Barbosa tomou posse, na quinta-feira (4/9), como a mais nova desembargadora do TJ-RN. A magistrada chega à segunda…
Em uma decisão que destaca a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma loja de materiais de construção foi condenada a pagar R$ 30 mil a uma assistente geral por assédio…
Em uma decisão que repercute no cenário político e jurídico do Rio de Janeiro, a Justiça manteve a prisão preventiva do deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva (MDB), conhecido como TH Joias. O parlamentar foi preso em sua residência,…
Em uma decisão relevante para a indústria farmacêutica, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar que prorroga a validade da patente da liraglutida, princípio ativo dos medicamentos Victoza e Saxenda, fabricados pela Novo Nordisk. A decisão foi motivada…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Primeira Turma, condenou a Cia. Latino Americana de Medicamentos, de Florianópolis (SC), a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma balconista que sofreu três assaltos à mão armada…
