O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional e por contribuintes nos Temas 881 e 885, que abordam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária. A decisão encerra uma…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Sexta Turma, negou provimento a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e manteve a tese de que o erro na execução (aberratio ictus) de um crime,…
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento de que a divulgação de informações pessoais de cadastro e adimplemento a terceiros, sem autorização expressa do titular, configura violação aos direitos da personalidade. A decisão, que…
O Supremo Tribunal Federal definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral (Tema 1.189), valerá para…
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (4) o julgamento de recursos de ex-executivos do Grupo Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes investigados na Operação Lava Jato. Até o momento, quatro ministros…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário adotem o Pix como principal meio de pagamento em atividades processuais. A medida tem como objetivo modernizar e agilizar o fluxo de valores dentro…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento para definir se há cabimento de honorários de sucumbência em casos de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito em ações de recuperação judicial e falência. O julgamento ocorre…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios rigorosos para análise de abordagens policiais baseadas em suposto comportamento nervoso de cidadãos. A jurisprudência recente do tribunal entende que mudanças de direção, colocar as mãos no bolso, desviar…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do influenciador Leonardo Picon Froes, conhecido como Léo Picon, por expor a imagem de uma criança e referir-se a ela como traficante em vídeo publicado em seu…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a…
