O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.134/2025, que endurece as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e oficiais de…
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que elas já recebam outros benefícios assistenciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou nesta terça-feira (6), em Brasília, o Encontro de Presidentes de Tribunais Constitucionais da América Latina com um chamado à cooperação regional diante de desafios comuns, como o avanço…
A Justiça do Distrito Federal suspendeu, por meio de liminar concedida nesta terça-feira (6.mai.2025), a assinatura do contrato definitivo de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira controlada pelo governo do Distrito Federal. A decisão atende…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 191/2025, que uniformiza os procedimentos para a atualização de certidão de nascimento relativa à adoção unilateral. Esse tipo de adoção ocorre quando alguém adota o filho ou a filha do companheiro ou…
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o restabelecimento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em um plano de recuperação judicial previamente aprovado em assembleia de credores. A decisão reforma entendimento…
O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (6.mai.2025) que o núcleo de desinformação investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contribuiu para fomentar a violência contra o Poder Judiciário. A declaração foi feita durante o julgamento que analisa se a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não podem ser responsabilizadas por eventual atraso na entrega…
Uma empresa de energia elétrica foi condenada a indenizar uma consumidora do Distrito Federal após suspender, de forma indevida, o fornecimento de energia à sua residência. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que reconheceu…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que Manuel da Lupa, ex-presidente da Portuguesa, é o responsável por uma dívida milionária contraída junto ao extinto banco Banif. A decisão, unânime entre os ministros, reverte um julgamento anterior…
