O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 24 horas para que o governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa estadual, o Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular decorrentes de denúncia anônima. Para o colegiado, a denúncia anônima especificada – aquela apoiada em elementos concretos – configura…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu transferir à Corte Especial o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615 e 1.774.204, que serão avaliados sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.033, a questão definirá a “interrupção…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (16) três pessoas pelos crimes de injúria e calúnia contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023. Na denúncia, o procurador-geral…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a existência de normas ambientais mais rigorosas, estabelecidas em legislação municipal e federal, configura impedimento à aplicação de lei estadual que flexibiliza o regime jurídico de utilização…
Um funcionário de uma companhia de energia elétrica terá que ser indenizado em R$ 50 mil pela empresa por jornadas de 12h diárias de trabalho, sem intervalos, o que gerava 72h semanais. A decisão é do Tribunal Superior do…
Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto…
A democracia está ameaçada por vazamentos de dados e algoritmos de inteligência artificial (IA), segundo afirmou Luiz Cláudio Allemand, advogado e mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ). Allemand, que também preside a Câmara de Conciliação, Mediação…
O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira anulou a promoção do policial militar Augusto Sampaio de Oliveira Neto, que agrediu o manifestante Mateus Ferreira da Silva durante um protesto em 2017, em Goiânia. O PM havia sido promovido por merecimento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Estado do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis estaduais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da…
