Na iminência do envio do projeto de lei para definição das alíquotas do novo Imposto Seletivo no Brasil, a União Europeia apresentou recentemente valiosas considerações acerca da tributação sobre o cigarro e seus derivados. Apesar de contextos institucionais distintos,…
A transação tributária não será, em 2026, a prioridade número 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, o período eleitoral e os desgastes com a Receita Federal…
InícioOpinião e AnáliseColunasAdvogadas Públicas em Debate Inteligência artificial Enquanto marco federal de IA aguarda aprovação na Câmara, procuradorias constroem, na prática, o direito que o Brasil ainda não tem Fonte A notícia O que as procuradorias brasileiras já…
No dia 6 de maio de 2024, foi publicado nesta coluna um texto inaugural sobre a necessidade de se colocar em debate uma forma específica de violência contra a mulher: a violência vicária (também conhecida como “violência por substituição”).…
Parte significativa do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, passou a ser compreendida a partir de categorias e instrumentos provenientes do direito processual. Audiências públicas, amici curiae, técnicas decisórias sofisticadas, processos estruturais, instrução probatória ampliada e diálogos institucionais se…
O Brasil atravessa um momento decisivo para definir qual papel deseja ocupar na economia global do século 21. Em um mundo marcado pela disputa tecnológica, pela reorganização das cadeias produtivas e pela crescente competição por inovação, países que produzem…
O STF havia decidido em 2010, na ADPF 153/DF (rel. Min. Eros Grau), que a Lei 6.683/1979 – que concedeu anistia aos que, entre 02/09/1961 e 15/08/1979, “cometeram crimes políticos ou conexo com estes” – foi recepcionada pela Constituição…
No recente Acórdão 755/2025, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, para fins do poder sancionatório do TCU, o erro grosseiro, a que faz referência o art. 28…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de contribuições previdenciárias contra uma entidade beneficente de assistência social voltada à inserção de jovens em situação de vulnerabilidade no…
A advocacia tem legitimidade para pedir acesso às informações sobre os sistemas de inteligência artificial (AI) que foram usados por magistrados na tomada de decisão, segundo Daniela Borges, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia…
