Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.…
A expansão das plataformas digitais de locação de curta duração vem produzindo transformações relevantes no mercado imobiliário brasileiro e abrindo um novo campo de disputas jurídicas no âmbito dos condomínios edilícios. A crescente utilização dessas plataformas também introduz um…
O Estado brasileiro pode ser perfeitamente compreendido através da metáfora da “hidráulica social”. Imagine o erário, o recurso público oriundo dos pesados tributos pagos pela sociedade, como uma imensa caixa d’água. Desse reservatório central, partem as tubulações estruturais que…
A complexidade do sistema tributário brasileiro exige que as decisões empresariais envolvendo tributos sejam tomadas a partir de uma visão integrada. Não se trata apenas de cumprir obrigações acessórias ou interpretar normas legais: é preciso compreender os impactos fiscais…
A recente norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Resolução 511/2025, que trata da justiça climática e do combate ao racismo ambiental, foi anunciada com grande entusiasmo pelo governo federal, mas carece de efetividade prática e vem gerando…
A passagem de dois anos do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal convida a uma reflexão sobre como a experiência política pode não apenas coexistir, mas enriquecer o exercício da jurisdição constitucional. Eleito governador do Maranhão em 2014…
Estamos vivenciando uma transformação silenciosa, porém profunda, na forma como os fundos de pensão são geridos no Brasil e no mundo. Silenciosa porque, na superfície, a agenda parece apenas de conformidade: códigos, políticas, controles, atas, comitês. Profunda porque, na…
Intensificou-se a tensão entre parlamentares membros das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No centro desse conflito estão os poderes investigatórios do Congresso. Parlamentares reclamam do excesso de ingerência no STF, que tem…
Após concluir a regulamentação geral do ECA Digital, o Palácio do Planalto concentra esforços na edição de novas regulamentações voltadas para o ecossistema digital. O Poder Executivo trabalha em textos com normas para combater a misoginia online e deveres…
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta sexta-feira (20/3), o cronograma para implantação de modelos de aferição de idade previstos no ECA Digital, além do guia com as orientações preliminares sobre os mecanismos que poderão ser…
