Disputa pelas vagas ao Senado em Goiás
Onze candidatos oficializaram a disputa pelas duas vagas de Goiás no Senado Federal para o pleito de 2026. A renovação de dois terços da casa legislativa exige que os operadores do direito acompanhem de perto a conformidade das candidaturas com a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e a Lei Complementar 64/90.
Fundamentação legal e prazos
O processo eleitoral é regido pelo Código Eleitoral e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A elegibilidade dos candidatos passa pelo crivo da Justiça Eleitoral, que analisa a quitação eleitoral, a ausência de causas de inelegibilidade e o cumprimento dos prazos de filiação partidária. A observância do artigo 14 da Constituição Federal é o ponto de partida para qualquer análise de registro de candidatura.
Impactos práticos para o operador do direito
- Verificação de registros: Advogados devem monitorar as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) protocoladas nos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Prestação de contas: O rigor na fiscalização das contas de campanha, conforme as normas do TSE, é um ponto de atenção para evitar processos por abuso de poder econômico.
- Propaganda eleitoral: O descumprimento das regras de impulsionamento de conteúdo nas redes sociais pode gerar multas pesadas e ações de investigação judicial eleitoral (AIJE).
- Desincompatibilização: É necessário conferir se todos os candidatos que ocupavam cargos públicos respeitaram os prazos de afastamento previstos na LC 64/90.
A regularidade do pleito depende da observância estrita dos prazos processuais e da jurisprudência consolidada do TSE sobre o uso de meios de comunicação durante a campanha.
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