O cenário do direito administrativo e previdenciário brasileiro testemunha um importante passo em direção à segurança jurídica e à harmonia entre as instituições públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) adequou seu posicionamento à jurisprudência já consolidada pelo Supremo…
O Debate no STF sobre a Distribuição de Lucros por Empresas Devedoras O Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se em um momento de intensa deliberação jurídica a respeito da constitucionalidade e da aplicação do artigo 32 da Lei nº 4.357 O…
Introdução ao Cenário de Crise do Multilateralismo O cenário internacional contemporâneo enfrenta uma severa reconfiguração de suas forças geopolíticas e comerciais. A erosão das regras multilaterais tradicionais, frequentemente capitaneadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), tem dado lugar a práticas…
A recente aprovação pelo Senado Federal do projeto que regulamenta o filtro de relevância para a admissibilidade de Recursos Especiais (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi amplamente celebrada por ministros da Corte. A medida, que busca reduzir o…
Introdução: O Desafio da Efetividade Constitucional A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) não se encerra com a publicação de um acórdão. Na verdade, um dos maiores desafios do constitucionalismo contemporâneo reside na transição entre a decisão judicial e a…
O debate sobre o desenvolvimento regional no Brasil historicamente concentra-se na ampliação da oferta de recursos financeiros e incentivos fiscais. No entanto, a análise técnica e jurídica demonstra que o aporte de capital, isoladamente, é insuficiente para sanar as disparidades…
Uma nova rodada de pesquisas de opinião conduzida pelo instituto AtlasIntel traz dados significativos para o cenário político nacional. Segundo o levantamento recente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou sua vantagem competitiva sobre o senador Flávio Bolsonaro. O…
O Fenômeno da Litigância em Massa no Cenário Atual O Poder Judiciário brasileiro enfrenta historicamente o desafio do congestionamento processual. Contudo, o avanço recente da litigância em massa — caracterizada pelo ajuizamento pulverizado de centenas ou milhares de ações com…
A Transição Tributária e os Conflitos de Competência Municipal Com o avanço da Reforma Tributária, a implementação experimental e a emissão de notas fiscais preparatórias para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços…
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu uma decisão histórica ao condenar o Estado da Venezuela pelo caso de detenção ilegal, arbitrária e tortura de um civil preso durante manifestações ocorridas no ano de 2003. Como parte das…
