A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador sempre representou um dos temas mais complexos e debatidos no cenário jurídico brasileiro. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos contornos a essa relação ao proferir uma decisão…
Aprovação na Comissão Especial e a Tramitação no Plenário A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou significativamente no Congresso Nacional após sua aprovação na comissão especial da Câmara…
O Contexto da Decisão: Autonomia Financeira da CVM em Pauta O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu recentemente uma decisão de grande impacto para o mercado de capitais brasileiro. Ao analisar o plano apresentado pela União, o…
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No…
O Questionamento Constitucional da LDO perante o STF O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza a realização de doações públicas…
Introdução: O Debate entre o Populismo Penal e a Eficácia Real O debate sobre a segurança pública no Brasil frequentemente oscila entre propostas de forte apelo popular e medidas de real eficácia técnica. Recentemente, a discussão sobre enquadrar facções criminosas…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu uma decisão de grande relevância para o cenário do planejamento tributário nacional. A corte anulou uma autuação fiscal que questionava a amortização de ágio gerado em uma operação de investimento de…
Análise de Impacto Jurídico e Político A recente pesquisa realizada pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg trouxe à tona discussões profundas que transcendem o campo meramente político, adentrando a esfera do Direito Público e Eleitoral. De acordo com o…
O Cenário da Sucessão e os Desafios do Direito Eleitoral A recente pesquisa AtlasIntel/Bloomberg trouxe à tona um debate que transcende a mera articulação política, adentrando o campo do Direito Eleitoral e da organização partidária. O vídeo publicado por Michelle…
Introdução e Contexto Legislativo A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a jornada de trabalho, popularmente conhecida como a “PEC da escala 6×1”, entrou em uma nova fase de negociações políticas no Senado Federal. Recentemente, o senador…
