Categoria Direito

Decisão do Carf sobre Créditos de PIS/Cofins e Publicidade Digital A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão desfavorável às Lojas Renner S.A. no que tange à tomada de créditos…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encaminhou para julgamento em Pleno um caso de grande relevância envolvendo a Petrobras e a cobrança de horas extras, especificamente no que tange ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado (RSR). A decisão…