
O STJ e a Delicada Ponderação: Honorários de Sucumbência Contra a Fazenda Pública e a Fixação por Equidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para proferir uma decisão de grande impacto no cenário jurídico tributário e processual civil brasileiro. A Corte Superior está encarregada de pacificar o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios…











