O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua decisão de que empresas estatais não podem entrar em recuperação judicial ou declarar falência. Os ministros rejeitaram, em julgamento virtual na última segunda-feira (1/12), os embargos de declaração que contestavam o resultado do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados a partir da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado…
A morte de Gerson de Melo Machado, 19 anos, no Parque Arruda Câmara, em João Pessoa, reacendeu o debate sobre falhas no atendimento a pessoas em sofrimento psíquico. Para a juíza Conceição Marsicano, da 2ª Vara de Garantias, o caso…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (2), encerrar a ação penal que tramitava na Justiça de Goiás contra o lateral Igor Cariús, do Sport. Com o trancamento autorizado pelo colegiado, o processo será arquivado. A…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu o bloqueio de R$ 39,4 milhões em bens de infratores ambientais em apenas quatro dias. As medidas foram determinadas em cinco decisões cautelares relativas a ações civis públicas do Ibama, aplicadas entre os dias…
O juiz e professor Alexandre Morais da Rosa tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), sendo promovido pelo critério de antiguidade. O magistrado tem um diferencial em sua trajetória: já adulto, recebeu o diagnóstico de…
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) anulou uma citação eletrônica e afastou a revelia de uma empresa ao concluir que a aplicação de segredo de Justiça de forma indevida impediu que o sistema automatizado…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um ajudante geral para que fosse realizada uma pesquisa em registro civil sobre a existência de casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato de uma pessoa demonstrar nervosismo ou questionar a atuação de policiais não autoriza, por si só, a realização de busca pessoal. O colegiado, por maioria, anulou as…
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais decidiu negar o pedido de uma estagiária que buscava retornar ao posto que ocupava ou receber indenização referente ao período de estabilidade assegurado às gestantes. A jovem atuou em um comércio varejista entre…
