A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), retirando dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A proposta, originada no…
Em uma decisão unânime, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima (OAB-RR) aprovou um Ato de Desagravo em favor dos advogados Aldêmio Ribeiro do Nascimento e Audinécio Estacio da Luz Junior. Os advogados foram presos e…
Um acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Seguridade Social no Estado de Sergipe (Sindiprev/SE) colocou fim a um litígio que se arrastava há mais de 30 anos. O…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos políticos a destinarem 30% do valor recebido dos fundos públicos de campanha a candidaturas de pessoas pretas…
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitirá a conclusão das obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, por meio de um contrato…
O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao admitir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em casos de exclusão do polo passivo de uma execução fiscal.…
A Justiça do Rio Grande do Norte ordenou que o Estado inclua, em até cinco dias úteis, um paciente idoso em estado vegetativo em um programa de atendimento domiciliar. A decisão, proferida pelo desembargador Dilermando Mota, ressalta que o paciente…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (28) suspender decisões judiciais que obrigaram o governo federal a comprar o medicamento Elevidys. Usado para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), o remédio é importado e…
Uma audiência virtual conduzida pela juíza do Trabalho de Goiânia, Cleuza Gonçalves Lopes, gerou polêmica e discussões após a magistrada fazer declarações controversas sobre o formato online e sua interação com advogados. O incidente ocorreu no dia 20 deste mês,…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta quarta-feira 28, o bilionário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter. A medida obriga o empresário a indicar um representante legal no Brasil no prazo…
