ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidar memorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento no ordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu…
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) deferiu liminar em mandado de segurança e determinou o imediato desbloqueio das contas e ativos do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia. A medida foi concedida após manifestação do Conselho Federal…
Em uma decisão histórica, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por unanimidade, um homem acusado de estupro de vulnerável. A Corte reformou uma decisão de segunda instância, entendendo que, mesmo com o enquadramento formal no artigo…
Um levantamento da ONG Transparência Brasil revela que 98% dos promotores e procuradores de 25 unidades do Ministério Público (MP) da União e dos estados receberam, em 2024, remuneração anual acima do limite legal, somando um gasto de R$ 2,3…
Um orientador de vendas foi condenado a pagar uma multa por litigância de má-fé após tentar forjar um acidente de trabalho para justificar uma lesão no pulso. A decisão, unânime, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir um dos temas mais polêmicos do direito trabalhista: a pejotização. O fenômeno, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para burlar as normas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito processual civil, definiu que o depósito parcial e voluntário de um débito não isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais, mesmo…
Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado e ex-presidente da OAB Neste domingo, 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa mais um aniversário. Há mais de três décadas, o constituinte originário inaugurou um novo marco…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar ameaças feitas nas redes sociais contra o ministro Flávio Dino. A decisão atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que suspeita…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para vedar a inclusão automática de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução de uma condenação trabalhista. A decisão, que encerra uma discussão iniciada em agosto, estabelece novos…
