Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a fixação de reclusão mais gravosa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, converteu o regime…
Em apenas cinco dias, policiais federais e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) identificaram mais de 220 pessoas submetidas a condições irregulares de trabalho, no Pará. Entre os trabalhadores, alguns eram obrigados a desempenhar suas atividades em circunstâncias…
As posições firmadas pelas cortes superiores brasileiras em relação ao uso de dados de inteligência financeira em investigações têm alcançado um importante objetivo: impedir que os órgãos de persecução penal tenham à disposição um repositório de informações, em desrespeito…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, não abrirá mão de votar em ações que considera de suma importância antes de sua aposentadoria, neste mês de setembro. Ela firmou posição no julgamento sobre a descriminalização de porte de drogas e…
Dois mil dias após a execução da vereadora Marielle Franco (Psol), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pode determinar a entrega de novas provas às equipes do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Polícia Federal,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.…
É administrativamente possível o registro de cessão de crédito em precatório celebrada entre o advogado (cessionário) e o próprio cliente (cedente), ou terceiro (cedente), ante inexistência de vedação junto à Res. 303/2019 nesse sentido, bem como quando figurar como…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2748/20,…
As comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem propor acordos de colaboração premiada aos seus depoentes, desde que tenham a concordância do Ministério Público. Essa é a análise da Advocacia do Senado Federal (Advosf) em resposta ao questionamento…
O advogado Otávio Luiz Rodrigues Júnior será um dos professores da Universidade de Coimbra, em Portugal, uma das mais tradicionais do mundo. Ele foi contratado como professor associado na licenciatura luso-brasileira da Faculdade de Direito da renomada universidade e…
