A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Bertioga (SP) reconheceu a prescrição da…
A Advocacia Geral da União (AGU) negou o acesso a um medicamento crucial para Victor Yudi Pecete, um menino de 5 anos diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, uma condição rara e debilitante. O tratamento, com um custo de…
“Cirurgia oncológica, oncologia clínica, radioterapia e oncologia pediátrica são consideradas áreas afins à oncologia, que possuem competência para assumir a responsabilidade técnica de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pelo bolsonarista Daniel Silveira, que buscava o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Atualmente, o ex-deputado federal encontra-se detido em Bangu, no Rio de Janeiro. A maioria dos ministros…
Um trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso ordinário, o reconhecimento do direito de produzir prova oral testemunhal para se chegar à verdade dos fatos, uma vez que…
O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da alteração das regras de coleta de dados sobre a identidade de gênero e orientação sexual de eleitores e candidatos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A questão é oriunda de uma consulta feita pelas deputadas federais Daiana…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297)…
A Real Sul Transportes e Turismo terá que indenizar um passageiro por falha na prestação do serviço de transporte interestadual. O autor e familiares ficaram na beira da estrada por longo período após problema no veículo. A 3ª Turma…
Em uma decisão tomada nesta sexta-feira (26), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar o uso do PIX judicial para…
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV…
