O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou pedido de vista no processo que discute o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS após a reforma da Previdência de 2019. Com a solicitação, o julgamento foi temporariamente suspenso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é de sua competência exclusiva autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. O julgamento, que começou na…
O desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), confirmou o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com visão monocular. A decisão monocrática negou…
A 1ª Vara Federal de Osasco (SP) confirmou decisão liminar que obriga a Receita Federal a inscrever débitos fiscais antigos de uma empresa na Dívida Ativa da União. O entendimento do juiz Rodiner Roncada é que a omissão da autoridade…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), consolidou a tese de que a proibição de recontratação de professores substitutos temporários antes de 24 meses não se aplica quando a nova…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a pena de um dentista acusado de cometer o crime de violação sexual mediante fraude. O profissional é investigado por ter praticado atos libidinosos durante atendimentos, valendo-se da…
O juiz Rivaldo Pereira Neto, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, extinguiu uma ação de improbidade administrativa contra um médico acusado de acumular ilegalmente cargos públicos. A decisão se fundamentou na violação…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, fixou entendimento sobre o tratamento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena e estabeleceu modulação na aplicação do entendimento firmado. O julgamento, que teve como relator…
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul investiga um professor de Direito e advogado por suspeita de ter cometido crimes sexuais contra mulheres em Porto Alegre. O nome do investigado é Conrado Paulino da Rosa. Os casos teriam ocorrido…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux alterou a condução da ação que discute a constitucionalidade da Emenda Constitucional 136/25, que modificou o regime de pagamento de precatórios. O relator desistiu de analisar imediatamente o pedido de liminar…
