O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na quinta-feira (18/9) que a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá impacto sobre os processos judiciais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes que garantem a participação equitativa entre mulheres e homens nos Conselhos da Justiça Militar, órgãos judiciais de primeira instância da Justiça Militar da União. A alteração, aprovada na 12ª Sessão Ordinária…
As comunidades indígenas Avá-Guarani protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) nº 3726, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O processo foi proposto pelas comunidades Tekoha Guasu Guavira e Tekoha Guasu Okoy Jakutinga, com suas associações…
A Justiça do Trabalho confirmou que a demissão de um empregado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ocorrida um mês após ele apresentar um laudo médico com recomendações de inclusão, foi um ato discriminatório. A 2ª Turma do Tribunal Regional…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endureceu as regras para a prestação de contas de partidos políticos. O tribunal concluiu que a simples apresentação de um boleto bancário, sem a descrição detalhada do serviço e a identificação de toda a cadeia…
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou na quinta-feira (18/9) três acordos de cooperação técnica com o objetivo de buscar soluções para desafios que afetam diretamente o Judiciário…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a família de Néfi Tales, ex-prefeito de Guarulhos (1938-2003), devolva uma série de bens e imóveis. A decisão confirma as acusações do Ministério Público do Estado, que apontam a compra…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a divergência sobre o valor da compensação por danos morais constitui uma questão de mérito. Com isso, a divergência exige a aplicação da…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos nesta quinta-feira (18), que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que sigam cinco critérios técnicos definidos pelo Tribunal. A…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se manifeste, em até dez dias, sobre o trâmite da chamada PEC da Blindagem. O despacho foi dado nesta quinta-feira em um mandado…
