A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um importante precedente no Direito Imobiliário ao decidir que a condenação em ações de despejo por falta de pagamento pode abranger todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é constitucional permitir que servidores públicos ingressem diretamente em níveis mais avançados da carreira quando já têm, no momento da posse, titulação acadêmica superior à exigida para ingresso no cargo. O tema é…
A montadora italiana Ferrari S.A. obteve uma vitória judicial contra um morador de Cachoeira Paulista, no interior de São Paulo, que criava e vendia réplicas de modelos de carros da marca desde 2019. Contudo, apesar de ter sido condenado ao…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a reintegração de um bancário demitido, ao concluir que transtornos psiquiátricos, mesmo que graves, não ensejam a presunção automática de que a dispensa foi discriminatória. O bancário alegou ter sido…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (7) maioria de votos para manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. Os votos foram proferidos durante…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do julgamento no Plenário Virtual que discute a tributação dos lucros obtidos por empresas controladas pela Vale na Bélgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas. Com o pedido,…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a federalização da investigação de 6 homicídios e 1 desaparecimento de detentos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. Por unanimidade, todos os ministros seguiram…
A 2ª Vara do Trabalho de Sobral (CE) condenou a concessionária de energia Enel a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos devido à morte de um de seus empregados durante um serviço. A ação civil pública…
A OAB Nacional protocolou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de ingresso como amicus curiae na Controvérsia 734, em análise pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A manifestação foi apresentada pela Procuradoria Nacional de Defesa…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou, em decisão recente, o direito de uma menina de 10 anos, diagnosticada com paralisia cerebral e graves problemas na coluna, de continuar o tratamento de Reeducação Postural Global (RPG), que havia…
