A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, é obrigatória e deve ser garantida inclusive nas ações submetidas ao Tribunal do Júri. O colegiado estabeleceu que a…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repreendeu o advogado Jeffrey Chiquini da Costa, defensor de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. A intervenção ocorreu ontem (14/7), durante uma sessão na Corte, após o advogado tentar,…
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação para apurar a conduta do juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Roberto Andrés Itzcovich, titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, por proferir…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime, tomada em sessão plenária virtual, teve como relator…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em caráter liminar, que o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) devem assegurar o direito dos advogados e advogadas à sustentação oral síncrona, em tempo real, nos…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) implementou a Vara Estadual de Organizações Criminosas, que funcionará com juízes e servidores totalmente anônimos. A medida, estabelecida pela Resolução 7/25 em junho deste ano, centraliza o processamento de casos envolvendo crime…
Uma auxiliar de serviços gerais de 71 anos, residente em Lapa (PR), obteve na Justiça Federal o direito ao auxílio por incapacidade temporária mesmo sem laudo médico pericial conclusivo. A decisão do juiz federal Enrique Feldens Rodrigues, do 3º Núcleo…
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve decisão que garantiu a um funcionário da Caixa Econômica Federal o direito de trabalhar em jornada reduzida, sem redução salarial, para acompanhar o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista…
O juiz auxiliar Rafael Henrique Tamai Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), advertiu o advogado Ricardo Scheiffer Fernandes durante audiência realizada nesta segunda-feira (14/7) sobre possível tentativa de gravar os depoimentos. O incidente ocorreu na sessão virtual que colhe testemunhas…
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou a validade da demissão por justa causa de um médico que adormeceu durante seu plantão, deixando um paciente aguardando por 40 minutos para uma cirurgia em Belo…
