A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento para fixar tese vinculante a respeito da possibilidade de majoração da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quando houver apreensão de quantidade ínfima de drogas — independentemente da natureza da…
O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de São Paulo desclassificou a acusação de tentativa de homicídio contra um homem em situação de rua, que havia agredido uma idosa durante uma tentativa de roubo. A decisão converteu o…
O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira (11), à ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados por envolvimento no núcleo central da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. A formalização do processo…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu recurso interposto por uma emissora de televisão de Belém (PA), afastando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que havia declarado a deserção do processo por suposto…
Ministros consideraram que a norma violava a Constituição ao adotar regra fora dos limites da lei nacional. PROMOÇÕES DEVEM SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS LIGADOS AO DESEMPENHO O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a regra da Lei Complementar 57/06…
Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a simples anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre…
TST entendeu que negar o pedido violou o direito de defesa do trabalhador. PROBVA PODE CONFIRMAR ESQUEMA DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a perícia…
A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal…
O furto de três peças de peito de frango, avaliadas em R$ 24, não é suficiente para configurar crime. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o princípio da insignificância para afastar a tipicidade…
Animal de 17 quilos não se enquadrava nas regras da companhia aérea, mas decisão reconheceu função terapêutica Uma companhia aérea foi obrigada pela Justiça do Paraná a permitir o embarque de uma cadela de suporte emocional em voo internacional, mesmo…
