A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é cabível a aplicação de culpa concorrente para reduzir a indenização de consumidores vítimas de golpes financeiros quando há falha no sistema de segurança bancária. O…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (12), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058, que discute se o intervalo de recreio deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, remunerado aos professores. A…
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a um recurso do Banco de Occidente, uma instituição financeira colombiana, contra o Grupo Odebrecht. A decisão fundamental do colegiado estabelece que empresas que…
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), a recondução de Paulo Gustavo Gonet Branco ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR) por mais dois anos. A votação resultou em 45 votos favoráveis e 26 contrários, superando a maioria…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria de votos, uma decisão que negou o conhecimento de recurso da Unimed-Rio Cooperativa, preservando a cobrança de mais de R$ 2 milhões em astreintes (multa por descumprimento de…
A 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP) negou pedido formulado por Saul Klein para obrigar o irmão Michael Klein, inventariante do espólio do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein, a apresentar documentos societários e bancários relacionados a…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.782, que contestava dispositivos da Lei nº 15.077/2024, incluindo a obrigatoriedade de cadastro biométrico para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A…
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) notificou, na segunda-feira (10), os pais de um bebê de 3 meses na cidade de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, para assegurar o cumprimento do calendário de vacinação obrigatória da criança. A…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a vereadora Roberta Rodrigues (Avante), da cidade de Ibiá (MG), ao pagamento de indenização de R$ 24.033,54 por dano moral coletivo à comunidade LGBT. A condenação é resultado de uma publicação…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (11/11), um Pedido de Providência que autoriza a destinação de recursos financeiros de todos os ramos e segmentos da Justiça dos estados do Paraná e do Rio Grande do…
