No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), consolida-se um entendimento de extrema relevância para o setor patronal: a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a incidência do adicional da alíquota do Seguro…
A Decisão da Agência Reguladora A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o limite de reajuste anual para os planos de saúde individuais e familiares que foram contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que estão amparados…
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o fornecimento do medicamento de alto custo Inotersen pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O Princípio…
O cenário jurídico-político brasileiro enfrenta um novo debate sobre os limites da liberdade de expressão de agentes políticos e a segurança nacional. Discussões recentes apontam que os parlamentares Eduardo e Flávio Bolsonaro poderiam vir a responder judicialmente sob a ótica…
A Decisão do STJ e o Impacto no Saneamento Básico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgoto é legítima e legal, mesmo nas situações em que a concessionária de serviços…
O Caso e a Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) proferiu uma decisão de grande relevância para o mercado financeiro e o direito privado ao limitar a perda…
O Cenário Regulatório Frente ao Crescimento das Casas de Apostas A recente exposição das casas de apostas virtuais, conhecidas popularmente como “bets”, durante grandes eventos como a Copa, acendeu um sinal de alerta no Governo Federal. A rápida popularização desses…
A Ilusão do Alvo Único na Regulação Digital O Projeto de Lei 4675 surge em um cenário de intensa discussão sobre a regulação de grandes agentes de mercado. No entanto, ao focar exclusivamente nos chamados ‘Golias’, a proposta corre o…
O Cenário de Instabilidade e as Repercussões Jurídicas O cenário político-jurídico brasileiro enfrenta um novo período de agitação com os desdobramentos das investigações que envolvem o BTG Pactual, a corretora Nexus e o Banco Master. O caso, que transita entre…
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, um importante entendimento acerca do regime fiscal do Ministério Público da União (MPU). A Corte decidiu excluir as receitas próprias do órgão dos limites impostos pelo Novo Regime Fiscal, popularmente conhecido como…
