A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia, tornando-o réu em ação criminal. O Ministério Público Federal denunciou Ribeiro por declarações feitas em 2020, quando, em…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão que obriga a Prefeitura da capital a tomar providências contra enchentes na região do Córrego Morro do S, no Campo Limpo. PRAZO…
Um homem acusado de tentar matar cinco policiais militares em Cubatão (SP) teve o crime desclassificado para tentativa de lesão corporal ao ser submetido a júri. Os jurados entenderam que, embora tenha disparado contra os agentes, ele não agiu com…
Em um processo na 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), o advogado José Francisco Barbosa Abud (OAB/RJ 225313) gerou grande repercussão ao apresentar uma petição repleta de ofensas à juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins. O documento contém expressões…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou a abertura de inscrições para seu concurso público destinado ao preenchimento de 50 vagas para o cargo de juiz federal substituto. O concurso oferece um salário de R$ 37.765,55, com inscrições…
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a análise sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em casos de veículos adquiridos por financiamento. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A decisão do STF terá repercussão…
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres quando cometidos com inteligência artificial ou tecnologias similares que alterem sua imagem ou voz. A medida segue agora para sanção presidencial.…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário deve seguir a vigência da apólice, independentemente do prazo do contrato principal. Com isso, a cobertura se mantém válida mesmo…
A reforma tributária fez mudanças importantes na Constituição Federal que terão grande impacto nos estados que possuem créditos acumulados de ICMS exportação. Para entender as consequências disso, é preciso olhar como o produto da arrecadação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de São Paulo que destinava parte do orçamento da Defensoria Pública local ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios, para prestar assistência jurídica à população vulnerável. A…
