Os impedimentos e incompatibilidades dos parlamentares são matéria disciplinada no art. 54 da CF, que estabelece o regime aplicável desde a expedição do diploma e desde a posse. De forma textual, o art. 54, inciso II, alínea c, da…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou, nesta terça-feira (24/3), uma condenação imposta pela 4ª Turma da Corte à Petrobras, que obrigava a estatal ao pagamento de diferenças salariais referentes à…
Apesar do uso dos mecanismos de Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), de Temas Repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), para tentar dar previsibilidade…
Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! A decisão de André Mendonça de prorrogar a CPMI do INSS uniu insatisfeitos dos três Poderes…
O número de novas ações penais envolvendo organizações criminosas cresceu 81,2% entre os anos de 2020 e 2025 – de 1.670 para 3.027 -, conforme dados do Painel Nacional do Crime Organizado, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
A rodada de março da pesquisa mensal AtlasIntel/Bloomberg, divulgada nesta quarta-feira (25/3), aponta avanço em um cenário altamente competitivo e hoje favorável ao senador Flávio Bolsonaro (PL). Ele aparece tecnicamente empatado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) não garante que seguirá reduzindo a taxa básica de juros (Selic), após o corte de 0,25 ponto percentual, de 15% para 14,75% ao ano, decidida na última quarta-feira (18/3),…
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tributária é um tema que precisa ser solucionado antes de as alterações tributárias começarem a valer. Barroso defendeu…
O Ministério da Previdência Social fez ajustes no regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), aprovado há dois meses. As alterações incidem em ajustes na governança do colegiado e nas regras processuais. Em nova portaria, publicada…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24/3), com dois vetos, o PL Antifacção, projeto que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no país. Uma das supressões foi sobre a possibilidade…
