O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese vinculante que determina o início do prazo para o devedor quitar uma dívida em casos de busca e apreensão de bens com alienação fiduciária. A partir de agora, o período de…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta sexta-feira (8/8) um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. …
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e adiou o julgamento da lei estadual do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+ sem autorização judicial. A norma, de número…
Um restaurante foi condenado a pagar R$ 15 mil em danos morais a uma auxiliar de cozinha vítima de racismo e tratamento desrespeitoso por parte de sua superiora. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que trabalhador e empresa devem pagar o mesmo percentual (5%) de honorários advocatícios em ações trabalhistas com sucumbência recíproca – quando ambas as partes obtêm vitórias parciais. A decisão reformou…
A Justiça do Distrito Federal condenou a Adidas e o Outlet Premium Brasília ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a um consumidor picado por escorpião dentro da loja em janeiro de 2025. A decisão foi proferida pela…
O presidente da OAB do Distrito Federal (OAB-DF), Paulo Maurício Siqueira, o Poli, anunciou uma medida pioneira para combater o golpe do falso advogado. Em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), dados sensíveis das…
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve por unanimidade a sentença que condenou um município do interior do estado a indenizar em R$10 mil por danos morais uma criança com deficiência. A ação foi movida…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, permitiu que oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro o visitem neste domingo (10), por ocasião do Dia dos Pais. A decisão amplia a lista de parentes autorizados a ter acesso ao…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu nesta quinta-feira (7/8) que a agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal pode ser aplicada a contravenções penais envolvendo violência contra a mulher, exceto quando a legislação específica…
