Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade de curso superior completo para o cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU). A sessão virtual, encerrada em 23 de maio, julgou improcedente a Ação…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (27) a análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, acusado de fazer comentário político-partidário ao citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que créditos superpreferenciais que ultrapassam o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) devem ser quitados por meio de precatórios. Esses créditos são garantias constitucionais voltadas a idosos, pessoas com deficiência ou doenças…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a indicação do desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para ocupar uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nomeação deve ser publicada…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, nesta terça-feira (27), uma ação civil pública contra a montadora de veículos BYD – Build Your Dreams e as empreiteiras China JinJiang Construction Brazil Ltda. e Tonghe Equipamentos Inteligentes do Brasil Co. (atualmente…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação do Detran/DF ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa de forma indevida. A…
O Superior Tribunal Militar (STM) lança nesta terça-feira (27) o Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, uma iniciativa que visa combater preconceitos no meio militar e no sistema de Justiça Militar. Batizado de “letramento antidiscriminatório”, o projeto pretende enfrentar…
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 7.827/89 e 14.166/21 que impõem teto de 1% para honorários advocatícios em renegociações de dívidas vinculadas…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (27), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Ivan Lúcio Amarante, da comarca de Vila Rica (MT), e manter seu afastamento das funções. O magistrado está fora da…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (27), que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a auditoria em organizações não governamentais (ONGs) para incluir entidades suspeitas de desviar R$ 219 milhões oriundos de emendas parlamentares.…
