No Tema 1258 de Repercussão Geral, o STF decidirá se uma distribuidora de combustíveis pode manter os créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores no estado de origem, na hipótese de posterior remessa interestadual de derivados de petróleo.…
O PL 2338/2023, que busca criar o Marco Legal da Inteligência Artificial, parte de uma premissa verdadeira: a inovação tecnológica deve proteger os direitos fundamentais e valorizar o trabalho intelectual. Ao prever mecanismos de transparência, reserva de direitos (opt-out)…
Este ano será decisivo para cerca de 700 empresas de capital aberto, fundos de investimento e companhias securitizadoras que precisam se preparar para atender obrigatoriamente, a partir de 2027, o novo marco regulatório de práticas ESG do Brasil, demonstrando…
Em decisão unânime no mérito, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 372) para negar um recurso do Unibanco (Itaú). O colegiado…
Na América Latina e no Caribe, aproximadamente um terço da população reside em áreas com risco de eventos climáticos extremos, o que representa aproximadamente 205 milhões de pessoas (World Bank Document). A maior frequência e gravidade desses eventos pode…
O verificador independente (VI) tornou-se presença recorrente nas concessões brasileiras. Sua adoção deixou de ser exceção e passou a integrar o padrão nos projetos de infraestrutura. Ainda assim, a sua consolidação do instrumento não tem sido acompanhada por uma…
Releitura do Protesto de CDAs sob a Égide da LC 225: Do Automatismo à Motivação Qualificada A promulgação da Lei Complementar 225 (Código de Defesa do Contribuinte – CDC) estabeleceu um novo paradigma para os atos da Administração Tributária brasileira.…
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de Cide sobre remessas feitas em 2018 pela Kimberly-Clark Brasil à matriz global a título de reembolso de despesas administrativas,…
A consolidação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como um dos principais nomes para a disputa presidencial ao Palácio do Planalto em 2026 trouxe uma mudança repentina na estratégia de sua pré-campanha. Com o recente viés de alta nos levantamentos, aliados…
A imparcialidade judicial e a responsividade Alguns debates institucionais, políticos e científicos são atemporais porque versam sobre estruturas basilares do desenho adequado para o funcionamento de dada organização social e normativa. Apesar da mudança de cenário de determinadas experiências humanas,…
